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Notícia · há 7 anos

Entendimento do STF sobre recolhimento de ITBI em São Paulo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.936 (843) ORIGEM:AC - 994050328480 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED.: SÃO PAULO RELATOR:MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S):MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...

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